Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma Emiti, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Sobre a plataforma

A Emiti — Treinamentos e Certificados é uma plataforma digital destinada à gestão de treinamentos de Segurança do Trabalho: catálogo de treinamentos e Normas Regulamentadoras, agendamento de turmas, registro de presença com assinatura manual, avaliação de aprendizagem, emissão de certificados e cartões de operador com QR Code de validação pública e controle de vencimentos. É operada por RIETH MIRANDA PLATAFORMAS DIGITAIS LTDA, CNPJ 68.186.406/0001-44.

A plataforma é uma ferramenta de registro e emissão. Ela não ministra treinamentos, não certifica instrutores e não substitui a avaliação técnica do profissional responsável.

3. Cadastro e acesso

• O acesso é concedido mediante código da empresa, login e senha fornecidos pelo gestor responsável.
• O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada com seu acesso.
• É vedado compartilhar credenciais, ceder acesso a terceiros ou tentar burlar controles de segurança.

4. Planos e contratação

O uso da plataforma é remunerado por assinatura, dimensionada conforme o volume de participantes, turmas e documentos emitidos. A cobrança da assinatura é operacionalizada pela gestora Rieth Miranda. Condições comerciais específicas (valores, limites, prazos, SLA, suporte, hipóteses de rescisão e demais cláusulas) serão previstas em contrato próprio firmado com o cliente, prevalecendo o que estiver disposto naquele instrumento em relação às condições comerciais.

O inadimplemento pode ensejar suspensão do acesso, preservados o direito de solicitar cópia dos documentos já emitidos e os prazos legais de guarda.

5. Cancelamento

As hipóteses, prazos e efeitos do cancelamento — incluindo eventual multa, aviso prévio e obrigações remanescentes — serão regidos pelo contrato firmado entre a Emiti e o cliente.

6. Propriedade dos documentos e dados

Os documentos emitidos por meio da plataforma, bem como os metadados de autoria, assinatura, geolocalização e auditoria, integram a base de dados da Emiti e são de sua propriedade, sendo utilizados para as finalidades previstas na Política de Privacidade.

O cliente poderá, a qualquer tempo, solicitar backup ou cópia dos documentos emitidos sob seu código de empresa, em formato PDF ou estruturado, sem custo adicional além do previsto em contrato.

7. Responsabilidade pelo conteúdo do treinamento

O cliente e o instrutor responsável são os únicos responsáveis pela adequação do treinamento à norma aplicável, pela carga horária efetivamente ministrada, pelo conteúdo programático, pela habilitação e registro profissional do instrutor e pela veracidade das informações lançadas na plataforma — inclusive presença, notas e autorização para operar equipamentos.

O certificado e o cartão de operador emitidos refletem exatamente os dados informados pelo cliente. A validação pública por QR Code comprova a autenticidade e a integridade do registro na plataforma, não a qualidade técnica do treinamento.

8. Uso adequado

É vedado ao usuário:

• Emitir documentos falsos, adulterados ou com informações inverídicas;
• Registrar presença, nota ou assinatura de participante que não tenha efetivamente realizado o treinamento;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação de Segurança e Saúde no Trabalho;
• Realizar engenharia reversa, cópia, redistribuição ou revenda da plataforma;
• Introduzir códigos maliciosos, promover ataques ou tentar acessar dados de outras empresas.

9. Propriedade intelectual

A marca "Emiti", o software, o design, a documentação e todos os elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da controladora e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Emiti envida esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, indisponibilidade de operadores de telecomunicações, dispositivos do usuário ou uso indevido da plataforma.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado da plataforma após a publicação de nova versão configura aceite das alterações.

12. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Jataí — GO para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.